jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2018

Possíveis Precedentes da decisão do STF sobre a descriminalização do aborto.

Ao considerar que embrião não tem características humanas, tampouco direitos inerentes à estes, decisão do STF pode abrir precedentes para outros casos.

Thiago Uzun, Advogado
Publicado por Thiago Uzun
há 2 anos

Em recente decisão (HC 124.306) o STF que decidiu por prover o remédio constitucional e conceder a liberdade à uma equipe médica que foi pega em flagrante cometendo aborto consentido.

Dentre outros fundamentos que levaram à tal conclusão, em seu relatório, o acórdão demonstra que a conduta não seria punível à luz dos artigos 124 e 126 do Código penal, haja vista que praticados ainda no primeiro trimestre de gestação, conforme se depreende do trecho extraído, transcrito in verbis:

47. Nada obstante isso, para que não se confira uma proteção insuficiente nem aos direitos das mulheres, nem à vida do nascituro, é possível reconhecer a constitucionalidade da tipificação penal da cessação da gravidez que ocorre quando o feto já esteja mais desenvolvido. De acordo com o regime adotado em diversos países (como Alemanha, Bélgica, França, Uruguai e Cidade do México), a interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral –que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade –ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno33. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.

Assim, entendeu-se pela inconstitucionalidade do crime de aborto voluntário, disposto nos artigos 124 a 126 do Código Penal (praticado pela própria gestante ou por terceiro, respectivamente), quando efetivado no primeiro trimestre da gestação.

O que chama a atenção, no entanto, não é para o fato da concessão da liberdade à equipe médica por ausência dos pressupostos legais e sim pelo fundamento que levou à tal conclusão.

Longe de qualquer intenção de emitir opinião sobre o tema principal, criminalização do aborto, é inegável que para descaracterizar as figuras descritas no Código Penal, nos primeiros três meses de gestação, os julgadores consideraram ausência de vida intrauterina neste período, por ausência do córtex cerebral e consequentemente de atividade cerebral de qualquer natureza.

Em breve adendo sobre a questão, a biologia explica o processo de fecundação e multiplicação celular, até a formação do feto, passando pelo formação do zigoto, blastrômero, mórmula, blastocisto. Na terceira semana, ocorre a gastrulação, marcando o início da morfogênese.

Neste período surgem os primeiros espasmos de atividade cerebral, porém de forma muito rudimentar, incapazes de caracterizar traços de humanidade, vindo a se desenvolver apenas na 20ª semana de gestação.

Voltando aos efeitos da decisão, resta dizer que o STF considerou se tratar apenas de um aglomerado de células (conforme breve síntese), caso contrário, a mãe não poderia tomar para si a decisão, haja vista que seria considerado um ser humano dotado de direitos, dentre eles, o da vida, inerente ao nascituro. Caso assim fosse considerado, não caberia a ninguém ceifar esse direito, senão nos casos já previstos em lei (art. 128, incs. I e II do Código Penal) bem como em caso de fetos acéfalos, conforme já decidiu o STF.

A acepção de nascituro tem como significado um ser humano já concebido, com previsão de nascimento dado como certo, que é o objeto fundamental para a caracterização do crime de aborto pela legislação vigente.

Porém, ao ignorar a concepção de ser humano (nascituro), considerando que com 3 meses de gestação existe apenas e simplesmente um aglomerado de células, desprovido de quaisquer direitos ou prerrogativas inerentes à um humano, qualquer gestante também terá seus direitos afetados de forma reflexa.

Partindo desse conceito, qualquer ato de agressão voltado à interromper uma gestação de até três meses deixará de ser punível como aborto, daí vem o clímax da questão: Quer seja um ato praticado pela mãe ou terceiro, com ou sem seu consentimento, havendo dolo ou culpa.

Esse é o ponto mais importante e delicado da questão, pois tal fundamentação, pode dar ensejo à precedentes que atinjam não apenas as gestantes que desejam interromper sua gravidez, mas atingirá também as gestantes que venham a ter sua gravidez interrompida até mesmo por um ato doloso de terceiro (a exemplo, o “homem” que forneceu o material genético para a formação do zigoto), atente-se que não chamá-lo de pai foi intencional, haja vista que só seres humanos possuem pai e mãe, diferente de um aglomerado de células, conforme decidiu o STF, que não são dotados nem mesmo de personalidade ou quaisquer direitos.

Enfim, ao admitir esta linha de raciocínio, é preciso atentar-se para seus efeitos, dentre eles, o de abrir precedentes que podem ser estendidos como atenuantes de outras situações.

O STF é a mais alta Corte que temos neste país, suas decisões possuem um enorme peso e podem ser usadas nas mais diversas situações. Poderá influenciar em situações futuras que envolvam uma gestação, seja em casos de família, na esfera cível, ou na esfera criminal de crimes praticados contra gestantes que não apoiam o aborto inclusive.

A decisão do STF considerou, em outras palavras, que inexistindo atividade cerebral nos primeiros três meses de gestação, o feto não passa de um aglomerado de células. Assim, qualquer dano que lhe for causado, não será punido como um atentado contra um nascituro (perspectiva de ser humano), será considerado, no mais, uma agravante de lesão corporal.

Daí a questão, qualquer pessoa, inclusive o homem que manteve relações com a gestante, mas não deseja ser pai, poderá atuar, mesmo contra a vontade da gestante, seja de forma velada (administrando droga abortiva sem que a gestante saiba) ou explícita (agressão física), no sentido de interromper a gestação que, no máximo, irá responder por uma lesão corporal (art. 129 CP – detenção de três meses a um ano) cumulado ou não com danos morais equiparados a este, e não mais por um aborto provocado sem o consentimento da vítima (art. 125 CP – reclusão de três anos a dez anos), figura muito pior.

Note-se o quão desprotegidas ficarão as futuras mães que desejam seguir com sua gestação, atingidas por esta decisão de forma reflexa, considerando o abismo que há entre a punição de um e outro crime. De certo, tal decisão irá favorecer o aborto intencional causado por qualquer pessoa que queira impedir a gestação, seja com ou sem o consentimento da gestante, pois não estará mais presente a figura do nascituro, podendo agravar a situação da violência contra mulher, inclusive.

Este é apenas um dos precedentes que podem surgir da descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gestação, caso se considere como ausência de características humanas neste período, conforme fundamentação do relatório do acórdão em questão.

Do mesmo modo, isso poderá afetar o direitos de pais que desejam ter seus filhos, contrários à vontade de mães que manifestem a intenção de interromper unilateralmente sua gestação, bem como afetar o direito, já pacífico, da gestante em perceber alimentos gravídicos, pois ambas as pretensões dependem da existência do direito à proteção da vida, garantido pela Constituição Federal em razão de se considerar a existência da figura do nascituro também.

Enfim, independentemente de qual opinião que se adote a respeito do tema, o fato é que ao se descriminalizar o aborto de fetos com até 03 meses de gestação, o ponto é que a fundamentação usada pelo STF abre precedentes extremamente importantes para a discussão de diversas outras situações que influenciarão diretamente na interpretação de outros crimes e danos, praticados contra mulheres, desamparando mulheres e homens que desejam ser pais e mães, inclusive.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)